Quando uma empresa prestadora de serviços não emite a factura de um determinado período, saiba que a lei prevê prazos para que possa ser exigido o pagamento de serviços prestados e não facturados de forma regular.

A DECO lembra que, passado o período para a cobrança, definido no Código Civil, se a empresa resolver finalmente apresentar a conta, o consumidor tem todo o direito em recusar o pagamento.

A cobrança de serviços essenciais, como é o caso da água, electricidade, gás e telecomunicações, tem o prazo de seis meses. Se a empresa emitir facturas relativas a consumos efectuados há mais de seis meses, os valores encontram-se prescritos.

Já as dívidas a uma instituição pública de saúde prescrevem decorridos três anos. Mas, no caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo de prescrição é de dois anos.

No que diz respeito ao Imposto Único de Circulação, a Autoridade Tributária tem até quatro anos para efectuar a cobrança, se estiver em atraso, e aplicar a respectiva coima. Convém guardar sempre os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, quatro anos, não vá ser confrontado com os habituais “erros informáticos”.

Para obter os prazos de prescrição de dívidas de outros serviços, consulte o Código Civil ou entre em contacto com a DECO.

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