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Condições dos Serviços

1. Utilização dos Serviços

1.01. O Cliente é o único beneficiário dos serviços que lhe são prestados por Rui Anacleto e não poderá, em qualquer circunstância, transferir ou revender os mesmos a terceiros. O Cliente não poderá fazer uso dos serviços em condições que não estejam estabelecidas contratualmente, publicadas nesta página ou autorizadas através de declaração escrita.

1.02. Os direitos de transmissão do Pulsar Económico são cedidos às Rádios exclusivamente para transmissão nas suas emissões contínuas em FM e Online. A Rádio com direitos de transmissão adquiridos não está autorizada, em qualquer circunstância, a disponibilizar o Pulsar Económico em plataformas de streaming e podcast na semana a que correspondem as edições. Para assegurar a protecção dos direitos adquiridos pelas Rádios, as edições disponíveis no site ruianacleto.pt e nas plataformas de streaming, são colocadas online aos sábados. A Rádio poderá partilhar os links oficiais do Pulsar Económico, disponíveis na Apple Podcasts, Spotify e Google Podcasts ou publicar no site da estação os players fornecidos por estas plataformas.

1.03. O Cliente não pode usar os serviços para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.

1.04. Os serviços prestados ao Cliente são monitorizados com vista a evitar situações de fraude ou utilização indevida. Perante a utilização dos serviços para fins não autorizados, Rui Anacleto reserva-se o direito de notificar o Cliente de tal facto e, caso o padrão de utilização do serviço seja mantido, aplicar restrições, suspender ou mesmo rescindir o contrato, ficando o cliente obrigado a liquidar todos os valores acordados, correspondentes ao período em falta até à data estabelecida para o término do vínculo. Na modalidade pré-paga, os valores correspondentes ao período posterior ao cancelamento não serão devolvidos.

1.05. Em caso de cancelamento do contrato antes do período estabelecido, o valor total dos encargos devidos pelo Cliente será igual ao período de duração do contrato em falta.

2. Orçamentos e Condições de Pagamento

2.01. Os orçamentos apresentados são válidos pelo período de 30 dias. A prestação de serviços poderá ser recusada nas condições indicadas em documentos com o prazo de resposta ultrapassado.

2.02. O Cliente poderá efectuar o pagamento através de Transferência Bancária ou MB Way, exclusivamente através dos dados fornecidos nas facturas. Qualquer alteração a efectuar nos dados bancários será comunicada previamente.

2.03. Cada pagamento deverá ter em conta os dados indicados na factura correspondente. As transferências efectuadas com recurso a dados de documentos anteriores podem resultar no encaminhamento de valores para entidades onde as contas foram alteradas ou encerradas. Face à informação prévia relativa às alterações e aos dados actualizados, disponíveis em cada factura, caberá ao Cliente o desbloqueio da situação junto da entidade bancária e o pagamento de quaisquer comissões que venham a ser apresentadas.

2.04. Os valores pagos pelos serviços não são reembolsáveis em nenhuma circunstância. Não são efectuados reembolsos ou créditos por períodos parciais de utilização, restituições por upgrade/downgrade, mudanças de estratégia do Cliente no decurso do período contratado ou reembolsos por meses não utilizados. Com base no princípio da igualdade não são consideradas quaisquer excepções.

2.05. A prestação do serviço inicia-se após a recepção do pagamento relativo ao período contratado e será renovado por igual período nas mesmas condições, salvo indicação em contrário.

2.06. O valor da renovação é devido nos 15 dias anteriores ao termo do período subscrito.

2.07. A modalidade de pós-pagamento está acessível a Clientes sem histórico de incumprimento, mediante a assinatura de um contrato de prestação de serviços.

2.08. O Cliente obriga-se a proceder à liquidação das facturas até à data limite indicada nos documentos e através dos meios disponíveis para o efeito.

2.09. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, o serviço entra em suspensão nas 24 horas seguintes à data limite indicada no documento, podendo apenas ser retomado após liquidação da dívida e exclusivamente na modalidade de pré-pagamento. O cliente que passe à modalidade pré-paga, por incumprimento dos prazos, não poderá regressar ao pós-pagamento.

2.10. Na ausência de informação prévia por parte do Cliente e ao ignorar os alertas de cobrança, enviados nos 30 dias seguintes à data limite de pagamento, serão accionados os meios legais para obtenção dos valores em dívida e de outros que estejam previstos contratualmente.

2.11. Todas as comunicações relativas a contratos e facturação são enviadas ao Cliente exclusivamente por escrito, sendo também aceites respostas somente por esta via.

3. Anulação e Rescisão

3.01. Os serviços são prestados ao Cliente no período contratado e nas condições estabelecidas, mesmo que estejam descontinuados para novas adesões. O Cliente será informado com antecedência de 30 dias sobre a impossibilidade de renovar um serviço descontinuado.

3.02. A não renovação de um serviço pode ser comunicada pelo Cliente com antecedência mínima de 30 dias da data definida para o final do período contratado.

3.03. A qualquer momento e sem aviso prévio, a prestação de serviços pode ser recusada ou cancelada a qualquer pessoa ou empresa que adopte comportamentos que desrespeitem o trabalho desenvolvido, que ignore as presentes condições ou os termos dos contratos e orçamentos.

4. Alterações nos Serviços e Preços

4.01. Os serviços podem ser descontinuados, modificados ou alvo de actualização dos preços. Apenas os Clientes com serviços activos são informados de quaisquer alterações que sejam efectuadas às condições contratuais e com aviso prévio de 30 dias.

4.02. Ao avançar para a contratação, o Cliente está a declarar que leu, aceita as condições apresentadas e toma conhecimento que não será aprovado qualquer pedido de alteração ao serviço que influencie as características e o preço do mesmo no decorrer do período estabelecido.

4.03. Com todos os pontos devidamente cumpridos, o Cliente ou terceiros não poderão responsabilizar Rui Anacleto de forma contratual, extracontratual, criminal ou qualquer outra forma devido a qualquer actualização dos preços, alteração das características, suspensão ou encerramento dos serviços.

5. Recolha e tratamento de dados

5.01. Ao contratar um serviço, o Cliente aceita e reconhece que terá de fornecer os dados estritamente necessários para que o mesmo seja prestado e facturado nas condições estabelecidas.

5.02. A facturação é assegurada pelo InvoiceXpress, aplicação licenciada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e baseada na cloud, entidade que procede ao tratamento dos dados que lhe sejam comunicados pelo utilizador Rui Anacleto, apenas de acordo com as instruções transmitidas pelo próprio, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos. Para mais informações, consulte invoicexpress.com.

5.03. Ao solicitar esclarecimentos sobre serviços ou pedir orçamentos, o Cliente aceita e reconhece que os dados solicitados são fundamentais para que possa receber as informações pretendidas.

5.04. Os dados do Cliente não são, em qualquer circunstância, divulgados ou cedidos a terceiros, sem o consentimento prévio, excepto nos casos indicados no ponto seguinte.

5.05. Os dados do Cliente serão fornecidos às autoridades legalmente autorizadas, sempre que se verifique tal obrigatoriedade nos termos da Lei e nos casos de violação das presentes condições.

5.06. Rui Anacleto utiliza serviços cloud com os servidores localizados nos Estados Unidos da América, nos quais são armazenados os conteúdos disponibilizados em formato de áudio, vídeo, imagem e texto, bem como as fichas de Cliente. Ainda que os fornecedores dos serviços cloud estejam localizados fora da União Europeia, estão abrangidos pelas mesmas obrigações em matéria de protecção de dados que as indicadas nas presentes condições. Os fornecedores estão obrigados a apresentar as garantias necessárias para a execução de medidas que respeitem as normas do RGPD e são os únicos responsáveis em caso de violação das mesmas.

5.07. As fichas de Cliente ficam conservadas até ao período máximo de dois meses após o final da prestação do serviço, excepto os dados e documentos de facturação que ficam armazenados pelo período de conservação de documentos previsto na Lei fiscal.

5.08. O Cliente compromete-se a manter os seus dados de contacto e de facturação devidamente actualizados.

5.09. Em qualquer momento, o Cliente poderá exercer o seu direito de acesso, rectificação ou eliminação dos dados. O pedido deve ser enviado por escrito para producao@ruianacleto.pt

6. Condições Gerais

6.01. Todos os serviços são prestados de forma isenta e independente. Não são feitas quaisquer cedências a poderes de ordem política, religiosa, económica ou financeira.

6.02. O Cliente tem acesso a toda a informação pré-contratual sobre as presentes condições de prestação de serviços, meios técnicos, prazos e modalidades de pagamento, demonstrações, características, metodologia, recursos e prazos de entrega/disponibilização.

6.03. Antes de contratar o serviço, o Cliente poderá esclarecer todas as dúvidas através dos meios disponibilizados ou propor alterações que se ajustem às suas necessidades, sendo alvo de avaliação técnica e orçamental.

6.04. Ao contratar o serviço, o mesmo será prestado ao Cliente de acordo com as condições apresentadas na informação pré-contratual e com base nas propostas de alteração que tenham sido previamente aprovadas.

6.05. O Cliente obriga-se a não exercer qualquer interferência na prestação do serviço que viole os procedimentos, as características e as condições que aceitou.

6.06. Ao Cliente é assegurado o total sigilo contratual e a protecção dos dados fornecidos para prestação do serviço, excepto nos casos de natureza fiscal e judicial previstos na Lei.

6.07. O Cliente deve manter sigilo relativamente aos valores e condições dos serviços que lhe são prestados.

6.08. Toda e qualquer informação é enviada ao Cliente através de email ou outros serviços digitais de mensagens em formato de texto.

6.09. O Cliente deverá utilizar exclusivamente os formulários do site ou o email para solicitar orçamentos, contratar serviços, e no tratamento de assuntos relacionados com facturação, pagamentos e contratos. Ainda que obtenha informações por telefone, o contacto será sempre reforçado com o envio posterior de comunicação escrita e detalhada, a qual deverá ser aceite pela mesma via. Esta condição é essencial para a validação do contacto e início da prestação do serviço.

6.10. O contacto telefónico fornecido destina-se exclusivamente ao apoio na prestação do serviço que exija uma resposta imediata. O atendimento por esta via está acessível de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:00.

6.11. O Cliente não pode, em qualquer circunstância, ceder o contacto a terceiros, sem autorização expressa, ou divulgá-lo publicamente. As vias de contacto públicas são única e exclusivamente as que estão indicadas no site ruianacleto.pt. O não cumprimento deste ponto representa a violação das normas do RGPD.

6.12. Rui Anacleto não é responsável por qualquer falha que ocorra em servidores, operadores de telecomunicações, fornecedores de energia ou outras causas que provoquem atrasos ou impeçam o acesso do Cliente aos serviços.

6.13. A facturação dos serviços é efectuada de acordo com as condições acordadas contratualmente, ainda que o Cliente, voluntariamente ou involuntariamente, não faça uso dos mesmos.

6.14. Rui Anacleto assegura a disponibilização dos serviços ao Cliente nos prazos acordados contratualmente. Face a imprevistos que impossibilitem a entrega do serviço nas 24 horas seguintes ao prazo estabelecido, será efectuado o desconto correspondente ao período de inactividade.

6.15. Ao contratar um serviço, o Cliente declara conhecer e aceitar os termos e condições presentes nesta página, bem como as cláusulas apresentadas nos respectivos contratos.

6.16. As condições aqui divulgadas são  públicas e de fácil acesso. Na adesão aos serviços e nos documentos de facturação, o Cliente é aconselhado a ler as presentes condições, não sendo aceites quaisquer alegações de desconhecimento ou tentativas de contornar as mesmas.

6.17. As presentes Condições dos Serviços podem ser actualizadas ou alteradas periodicamente e sem aviso prévio neste site. Os Clientes são informados com 30 dias de antecedência da data de aplicação das novas condições.